CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 527 de 24 de Novembro de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO BU-TANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICO ATL 360/94)

Correlações

  • PARECER 1473/94(0812,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 262/95(2403,P.56)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 439/95(1104,P.44)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR