PROJETO DE LEI 526/08 - CÂMARA

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 188/08).

"Altera a Lei nº 7.482, de 25 de junho de 1970.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.924 - Classificação I-612, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovada a alteração da Lei nº 7.482, de 25 de junho de 1970, no trecho compreendido entre as ruas Iraci e Coronel Irlandino Sandoval, no Distrito de Pinheiros.

Art. 2º. Os imóveis atingidos pelo plano ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."