ESTABELECE A ISENCAO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS FACULDADES PARTICULARES RECONHECIDAS SEDIADAS NESTE MUNICIPIO, MEDIANTE A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDOA, NO MINIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DISPONIVEIS EM NOME DO MUNICIPIO. (EDIVALDO ESTIMA)