| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/10/1999 |
| Data de publicação | 19/10/1999 |
| Ementa |
ESTABELECE A ISENCAO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS FACULDADES PARTICULARES RECONHECIDAS SEDIADAS NESTE MUNICIPIO, MEDIANTE A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDOA, NO MINIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DISPONIVEIS EM NOME DO MUNICIPIO. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/10/1999 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BOLSA DE ESTUDO EDUCAÇÃO SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF |
