| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/11/2010 |
| Data de publicação | 17/11/2010 |
| Ementa |
Acresce o § 11 ao artigo 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/11/2010 , p. 71 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PRONTO SOCORRO |
