“Introduz alterações nos artigos 10 e 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; dá nova redação ao § 5º do artigo 1º da Lei nº 15.134, de 19 de março de 2010, que concede isenção do ISS aos serviços e nas condições que especifica.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

EXECUTIVO

MICROEMPRESA - ME

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS