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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 52 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 52 de 27 de Fevereiro de 1993

DISPOE SOBRE O PLANTIO PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO DE ARVORESFRUTIFERAS NAS AREAS MUNICIPAIS, QUE NAO SERAO UTILIZADAS PARA A INSTALACAODE EQUIPAMENTOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 45/93(1803P,42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE