CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 52 de 2 de Março de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/03/1999
Data de publicação 02/03/1999
Ementa

REVOGA O ART. 1., DA LEI N. 9273, DE 10/06/81. (GILSON BARRETO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/03/1999 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES