CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 52 de 2 de Março de 1999

REVOGA O ART. 1., DA LEI N. 9273, DE 10/06/81. (GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER 480/99(1506,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE