PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 52 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTROS DE RECUPERACAO DE DROGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

L 12281/96-APROVA O PL

PARECER 611/96(1904,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1353/96(2506,P.51)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 2148/96(2410,P.29)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIOS
PARECER 2153/96(2510,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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