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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 519 DE 19 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 519 de 19 de Outubro de 1999

OBRIGA EXISTENCIA DE ACONDICIONADORES DE LIXO EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM CIRCULACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART)