| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/11/2010 |
| Data de publicação | 17/11/2010 |
| Ementa |
Introduz alterações na Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, e estabelece providências correlatas; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado PPI. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/11/2010 , p. 71 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E |
