PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 516 DE 6 DE JUNHO DE 1996

OBRIGA AS EMPRESAS DE ONIBUS A AFIXAREM NOS VEICULOS CARTAZES DE AVISO DE CRIANCAS OU ADULTOS DESAPARECIDOS.(AVANIR DURAN GALHARDO)

PARECER 1658/96(1608,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(160896,P.39)-SUBSTITUTIVO
PARECER 2357/96(3011,P.67)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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