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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 512 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 512 de 19 de Novembro de 1994

DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI 7329, DE 11 DE JULHO DE 1969, QUE ES-TABELECE NORMAS PARA EXECUCAO DE SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSA-GEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL PROVIDOS DE TAXIMETRO.(OFICIO ATL 351/94)

Correlações

  • PARECER 253/95(2403,P.56)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 480/95(2104,P.42)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1471/94(0812,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE