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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 512 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 512 de 10 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS DE QUALQUER NATUREZA POR VEICULOS DE CARGA NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ITALO CARDOSO)

Alterações

LEI 11368/93-APROVA PL

Correlações

  • DOM:060592,P.41 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 536/92(0605,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
  • PARECER 112/92(2702,P.41)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM:081191,P.55 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1555/91(0811,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA