| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/11/1994 |
| Data de publicação | 18/11/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE SELOS INFORMATIVOS, NAS GARRAFAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS, SOBRE O RISCO DE CONSUMIR TAL PRODUTO EM DEMASIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/11/1994 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA COMÉRCIO INDÚSTRIA PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC BEBIDA |
