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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 510 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 510 de 18 de Novembro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACAO DE SELOS INFORMATIVOS, NAS GARRAFAS DE BEBIDAS ALCOOLICAS, SOBRE O RISCO DE CONSUMIR TAL PRODUTO EM DEMASIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1420/94(0112,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE