CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EXECUTIVO Nº 510 de 9 de Novembro de 2010

“Aprova a ligação viária entre a Rua César Dias e a Avenida Miguel Ignácio Curi, no Distrito de Itaquera.

PROJETO DE LEI 510/2010

Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 157/10).

“Aprova a ligação viária entre a Rua César Dias e a Avenida Miguel Ignácio Curi, no Distrito de Itaquera.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.936 – classificação L-616 do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovada a ligação viária entre a Rua César Dias e a Avenida Miguel Ignácio Curi, no Distrito de Itaquera, com largura de 36,00m (trinta e seis metros) e extensão de 920,00m (novecentos e vinte metros).

Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo