PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

APROVA PLANO DE MELHORAMENTOS NO DISTRITO DE JAGUARA, REVOGA A L. 8874/79,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 29/95).

L 15278/10-APROVA O PL

PARECER 213/95(1803,P.53)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 323/95(0404,P.36)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 484/95(2104,P.42)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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