PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 508 DE 7 DE JUNHO DE 1997

ESTABELECE CONDICAO OBRIGATORIO A SER ATENDIDA QUANDO DA EXTINCAO DE ESPACOCULTURAL PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GOULART)

L 12629/98-APROVA O PL

PARECER CJTO 670/97(2706,P.49)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,POLITICA URB.,ADMIN.PUBL.,EDUCACAO,FINANCAS-FAVORAVEL
DOM 120997,P.2-RAZOES DE VETO

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