PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 506 DE 31 DE MAIO DE 1996

DISPOE A RESPEITO DA PROIBICAO DE UTILIZACAO, NO MUNICIPIO, DE MATERIAL DIDATICO QUE CONTENHA IRREGULARIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE MENTOR)

PARECER 2347/96(2111,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
PARECER 1996/96(2609,P.88)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1803/96(0309,P.40)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
DOM(090896,P.47)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1512/96(0908,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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