CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 506 de 17 de Novembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/11/1994
Data de publicação 17/11/1994
Ementa

TORNA OBRIGATORIO O COMPARECIMENTO DE UM CORRETOR DE IMOVEIS EM TODA TRANSACAO IMOBILIARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/11/1994 , p. 71
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTRATOS

IMÓVEL