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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 506 de 17 de Novembro de 1994

TORNA OBRIGATORIO O COMPARECIMENTO DE UM CORRETOR DE IMOVEIS EM TODA TRANSACAO IMOBILIARIA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDER JOFRE)

Correlações

  • PARECER 1556/94(2212,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE