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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 506 DE 16 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 506 de 16 de Outubro de 1999

REGULAMENTA A ATIVIDADE DOS CARREGADORES E TRANSPORTADORES DE BAGAGENS NAS ESTACOES RODOVIARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)