Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 30/05/1996 |
Data de publicação | 31/05/1996 |
Ementa |
ALTERA A REDACAO DA TABELA ANEXA A LEI 10315/87, DE 30/4/87, COM A REDACAO DADA PELA LEI 10746/89, DE 12/09/89. (ALBERTO HIAR) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 31/05/1996 , p. 109 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS |