PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 50 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A LOCALIZACAO DE FEIRAS LIVRES.(MANOEL SALA)

L 11600/94-APROVA O PL

PARECER 338/93(1205,P.35)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 253/93(2904,P.53)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
DOM 150794,P.5-RAZOES DE VETO
PARECER 44/93(1803P,42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 159/93(1604,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANAE MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL

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