Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 29/05/1996 |
Data de publicação | 30/05/1996 |
Ementa |
OBRIGA AS FARMACIAS E DROGARIAS A MANTER BEBEDOUROS DE AGUA JUNTO AOS SEUS BALCOES DE VENDA. (JOSE VIVIANI FERRAZ) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 30/05/1996 , p. 46 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ÁGUA FARMÁCIA, DROGARIA MULTA |