CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 498 de 30 de Maio de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/05/1996
Data de publicação 30/05/1996
Ementa

OBRIGA AS FARMACIAS E DROGARIAS A MANTER BEBEDOUROS DE AGUA JUNTO AOS SEUS BALCOES DE VENDA. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/05/1996 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁGUA

FARMÁCIA, DROGARIA

MULTA