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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 498 de 30 de Maio de 1996

OBRIGA AS FARMACIAS E DROGARIAS A MANTER BEBEDOUROS DE AGUA JUNTO AOS SEUS BALCOES DE VENDA. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 1754/96(2908,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE