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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 497 DE 30 DE MAIO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 497 de 30 de Maio de 1996
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LIMITA O NUMERO DE CONCESSAO DE ALVARAS PARA AS PERUAS QUE OPERAM NAS LINHAS DE LOTACAO. (JOSE VIVIANI FERRAZ)
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PARECER 2332/96(1411,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
