| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/10/1999 |
| Data de publicação | 08/10/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COBRANCA DE PEDAGIO EM VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/10/1999 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PROIBIÇÃO TRÂNSITO VEÍCULO TRÂNSITO - PEDÁGIO |
