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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 496 DE 8 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 496 de 8 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COBRANCA DE PEDAGIO EM VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO)

Correlações

  • PARECER 138/01(2104,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE