Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 07/10/1999 |
Data de publicação | 08/10/1999 |
Ementa |
PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGARROS NOS OUTDOORS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 08/10/1999 , p. 51 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC BEBIDA |