CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 493 de 8 de Outubro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/10/1999
Data de publicação 08/10/1999
Ementa

PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGARROS NOS OUTDOORS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/10/1999 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

BEBIDA