PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 493 DE 8 DE OUTUBRO DE 1999

PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGARROS NOS OUTDOORS, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

PARECER 23/00(0802,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

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