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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 492 de 8 de Outubro de 1999

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO NA RUA GUARARAPES, LOCALIZADA NODISTRITO DO ITAIM BIBI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 1538/99(1111,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE