CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 492 de 30 de Maio de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/05/1996
Data de publicação 30/05/1996
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TELAS EM RESIDENCIAS QUE POSSUEM ANIMAIS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (COSME LOPES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 30/05/1996 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS