Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 29/05/1996 |
Data de publicação | 30/05/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TELAS EM RESIDENCIAS QUE POSSUEM ANIMAIS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (COSME LOPES) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 30/05/1996 , p. 45 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ANIMAIS |