PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 492 DE 30 DE MAIO DE 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TELAS EM RESIDENCIAS QUE POSSUEM ANIMAIS DOMESTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (COSME LOPES)

PARECER 1317/96(2206,P.59)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-PELA LEGALIDADE
DOM(220696,P.59)-SUBSTITUTIVO
PARECER 2565/96(2412,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEIS
DOM(241296,P.31)-SUBSTITUTIVO
PARECER 74/97(0904,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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