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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 49 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 49 de 27 de Fevereiro de 1993

DISCIPLINA A CORRECAO MONETARIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.(MURILLO ANTUNES ALVES)

Correlações

  • DOM 180393,P.42-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 43/93(1803P,42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 295/93(0705,P32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM 150794,P.5-RAZOES DE VETO