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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 49 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1995
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 49 de 14 de Fevereiro de 1995
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE NOTIFICACAO PARA EMPLACAMENTO NUMERICO DE IMOVEIS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(OF ATL 27/95).
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PARECER 198/95(1905,P.42)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 672/95(1905,P.42)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
