Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 01/10/1999 |
Data de publicação | 02/10/1999 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE VASOS SANITARIOS PARA CRIANCAS NOS SHOPPINGS. (TONINHO PAIVA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 02/10/1999 , p. 54 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA SANITÁRIO PÚBLICO |