CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 489 de 2 de Outubro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/10/1999
Data de publicação 02/10/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE VASOS SANITARIOS PARA CRIANCAS NOS SHOPPINGS. (TONINHO PAIVA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/10/1999 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

CRIANÇA E ADOLESCENTE

MULTA

SANITÁRIO PÚBLICO