PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 489 DE 2 DE OUTUBRO DE 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALACAO DE VASOS SANITARIOS PARA CRIANCAS NOS SHOPPINGS. (TONINHO PAIVA)

PARECER 993/01(2209,P.63)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
PARECER 834/01(2808,P.33)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- CONTRARIO
DOM(261199,P.40)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1636/99(2611,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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