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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 487 DE 30 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 487 de 30 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DA COHAB A TEREMAMBULATORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 1559/96(0908,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE