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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 487 DE 2 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 487 de 2 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE A DESTINACAO PREFERENCIAL DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUIDAS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL A POLICIAIS MILITARES E GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS. (ARMANDO MELLAO NETO)

Correlações

  • PARECER 1635/99(2611,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE