PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 484 DE 28 DE MAIO DE 1996

DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO E PRAZO DE VALIDADE PARA BOTIJOES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (JOSE MENTOR)

L 12497/97-APROVA O PL

PARECER CJTO 1434/96(2906,P.108)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,POLITICA URB.,ADMINIST.PUBLICA,FINANCAS-P/LEGALIDADE
DOM 290696,P.108-SUBSTITUTIVO

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