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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 483 DE 27 DE MAIO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 483 de 27 de Maio de 1995

INSTITUI O DIA 31 DE MAIO COMO O "DIA SAO PAULO SEM FUMO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL. N.98/95)

Correlações

  • PARECER 912/95(1409,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1208/95(1409,P.42)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
  • DOM 140995 P.42-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1332/95(1409,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR