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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 480 de 30 de Setembro de 1999

DISPOE SOBRE INSTITUICAO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE COM DOENCAS RESPIRATORIAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PAULO FRANGE)

Correlações

  • PARECER 94/00(2303,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE