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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 478 DE 3 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 478 de 3 de Junho de 1997

AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB A REFINANCIAR DIVIDA COM O BANCO DO BRASIL S/A, E A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A FIGURARCOMO INTERVENIENTE GARANTIDORA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 75/97)

Alterações

L 12525/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 721/97(0808,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1028/97(1909,P.51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM 190997,P.51-SUBSTITUTIVO
  • PARECER CJTO.(1010,P.59)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO;ADMINISTRACAO PUBLICA;FINANCAS-FAVORAVEL
  • PARECER 1179/97(1610,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR