PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 474 DE 30 DE SETEMBRO DE 1999

DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1. E 2., DA LEI 11609, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 140/99)

L 13813/04-APROVA O PL

PARECER 1632/99(2611,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 815/00(1207,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1056/00(0709,P.35)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 97/01(1204,P.111)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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