CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 474 de 30 de Setembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 29/09/1999
Data de publicação 30/09/1999
Ementa

DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1. E 2., DA LEI 11609, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 140/99)

Situação

ALTERADO

Fonte 30/09/1999 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FEIRA LIVRE

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

Alterações

L 13813/04-APROVA O PL