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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 473 DE 26 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 473 de 26 de Maio de 1995

OBRIGA AS ACADEMIAS DE TAE KWON DO SEDIADAS NO MUNICIPIO A APRESENTAR DOCUMENTO DE HABILITACAO EXPEDIDO PELA RESPECTIVA FEDERACAO PAULISTA DE TAE KWONDO PARA OBTENCAO E RENOVACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 994/95(2510,P.56)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(251095,P.56)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1501/95(2510,P.56)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1645/95(2510,P.56)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR