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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 473 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 473 de 24 de Setembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NAS ESCOLAS E EM OUTROS PROPRIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, CENTROS DE DIFUSAO E ENSINO DE PRATICAS ESPORTIVAS. (MYRYAM ATHIE)

Correlações

  • PARECER 1631/99(2611,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE